O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão da assinatura de um contrato entre a Prefeitura de Joinville e uma empresa de videomonitoramento com tecnologia de reconhecimento facial, estimado em R$ 122 milhões e com vigência prevista de cinco anos e meio.

A decisão cautelar foi proferida pelo conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, relator do processo, que apontou a ausência de levantamento de mercado e de análise técnica e econômica que justificassem a opção pela locação dos equipamentos, em vez da aquisição. Também foi identificada a falta de critérios objetivos para a escolha de 68 dos 111 requisitos avaliados na prova de conceito do pregão, que contou com a participação de 20 empresas.

No despacho, o relator destaca que, apesar da ampla concorrência, permanecem dúvidas sobre a justificativa da solução contratual adotada, o que pode comprometer a contratação desde a sua origem. Segundo ele, prevalece o interesse público na busca pela proposta mais vantajosa.

Além da suspensão, o TCE/SC determinou a oitiva dos responsáveis pelo edital e a realização de diligências para a apresentação do Estudo Técnico Preliminar do Pregão nº 538/2025 e da documentação relacionada à pesquisa de preços. Os responsáveis já foram notificados e encaminharam os documentos solicitados para análise.

A Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) analisou quatro possíveis irregularidades apontadas por uma das empresas participantes do certame: a falta de estudo econômico-financeiro comparativo para a locação de ativos, a ausência de levantamento de preços, a inexistência de critérios objetivos na prova de conceito e divergências entre documentos do processo licitatório.

O edital previa o fornecimento de uma plataforma integradora, incluindo softwares, licenças e a locação de equipamentos como câmeras e sistemas de leitura de placas. A DLC reconheceu a dificuldade do município em desenvolver internamente os softwares, mas destacou que não houve justificativa econômica para a locação dos equipamentos, que representam cerca de 54% do valor total da contratação.

Sobre a composição do orçamento, a diretoria também recomendou diligência para apresentação dos documentos que embasaram a estimativa de R$ 122 milhões.

Prefeitura anunciou suspensão do pregão no fim de janeiro

Ciente dos questionamentos do TCE, a prefeitura, no final de janeiro, divulgou ter optado pela suspensão, afirmando que os documentos seriam enviados e que o processo licitatório seria retomado assim que as dúvidas fossem sanadas, para garantir a “total transparência e segurança jurídica da contratação”.

O órgão municipal estipulou em projeto a instalação de até oito mil câmeras, sendo, em um primeiro momento, 3.650 câmeras, três mil de rua, todas com inteligência artificial e reconhecimento facial.

Outras 350 seriam instaladas em prédios públicos, como unidades da Educação e Saúde, além de 55 câmeras speed dome, que captam imagens em 360 graus, podendo fazer aproximação a longa distância, e até 200 câmeras LPR, que fazem a leitura e o registro de placas de veículos.

Na ocasião do pregão realizado, o município optou pela empresa CLD Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda, líder do Consórcio Smartville, uma alusão ao Smart Sampa, em São Paulo, inspiração para o projeto de Joinville, que, segundo a prefeitura, apresentou a melhor oferta, no valor de R$ 119.740.000,00, e aguardava apenas o início dos testes de funcionalidade.